A Vigilância Sanitária Está Ajudando ou Atrapalhando o Livre Mercado?

No dia 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou sanções severas contra duas marcas de azeite de oliva—Serrano e Cordilheira. A comercialização, distribuição e fabricação desses produtos foram proibidas, e as mercadorias existentes no mercado foram apreendidas. O motivo? As marcas foram importadas e distribuídas por empresas sem CNPJ registrado no Brasil.

Parece que estamos diante de uma prática comum do Estado: intervir no mercado com regulamentos baseados em leis antiquadas e autoritárias. A justificativa legal para essa intervenção remonta a um decreto de 1969, assinado durante a ditadura militar, que determina que alimentos in natura só podem ser comercializados por empresas licenciadas. Mais um exemplo de como leis autoritárias do passado continuam a impactar o presente, impondo restrições que muitas vezes prejudicam tanto consumidores quanto produtores.

Mas será que a intervenção estatal nesses casos realmente protege o consumidor ou apenas sufoca a liberdade de escolha e a concorrência no mercado? Sob a ótica libertária, há várias razões para questionar a eficiência e a necessidade de tais regulações.

Livre Associação e Escolha dos Consumidores

O princípio básico da liberdade de mercado é a liberdade de associação. Em outras palavras, as pessoas deveriam ser livres para escolher com quem fazem negócios, sem a interferência do governo. O fato de que uma transação envolve dinheiro não altera esse princípio. Se você pode escolher seus amigos e com quem se casar sem a intervenção do governo, por que deveria ser diferente ao escolher de quem comprar azeite ou coco ralado?

O governo, por meio de suas agências reguladoras, limita essa liberdade ao impor uma série de licenças e regulamentações que forçam os consumidores a depender da aprovação de terceiros para consumir produtos que, em muitos casos, já são amplamente aceitos e utilizados.

Quem Protege Melhor: O Estado ou o Mercado?

Muitas pessoas acreditam que, sem a regulamentação estatal, os consumidores ficariam à mercê de produtos de baixa qualidade ou, pior ainda, perigosos. Mas a realidade mostra que o próprio mercado tem formas eficazes de regular a qualidade. Exemplo disso são os selos de qualidade privados, como ISO 9001, que garantem padrões sem a coerção governamental. Empresas e consumidores são livres para escolher se associar a esses selos, criando um equilíbrio natural entre qualidade e preço.

E não é apenas no comércio formal que vemos esse tipo de autorregulação. Em feiras livres, por exemplo, os consumidores avaliam produtos e vendedores com base em sua reputação e na experiência de outros compradores. A Uber e outras plataformas de serviço também utilizam sistemas de avaliação pelos próprios usuários para garantir a qualidade e segurança, sem depender de regulamentações estatais.

Custo da Regulação Estatal

Quando o governo impõe um selo ou licença, ele força as empresas a cumprirem exigências que muitas vezes não se traduzem em maior segurança ou qualidade, mas apenas em custos adicionais. Isso aumenta o preço dos produtos, tornando-os menos acessíveis para o consumidor final. Além disso, a falta de concorrência entre agências de certificação impede que o mercado ajuste esses padrões de maneira eficiente, como ocorre com os selos privados.

Corrupção e Burocracia

Outro ponto crítico das agências governamentais é a corrupção. Quando uma empresa precisa de aprovação estatal, abre-se a oportunidade para que funcionários corruptos exijam "cafezinhos" para facilitar a liberação dos produtos. E, diferente do mercado privado, onde escândalos de corrupção podem arruinar uma empresa, as agências estatais continuam a operar impunemente, financiadas por impostos, sem temer falência ou grandes penalizações.

O Caso do Coco Ralado

Além dos azeites, a Anvisa proibiu um lote de coco ralado da marca Coco & Companhia. O motivo foi o excesso de dióxido de enxofre no produto, um conservante comum. A empresa argumentou que já havia recolhido o lote e feito os devidos ajustes, mas mesmo assim foi punida novamente. Isso mostra a arbitrariedade com que as agências estatais podem agir, sem prestar contas aos consumidores ou ao mercado.

Conclusão

A Anvisa, como muitas outras agências governamentais, age sob a premissa de que está protegendo o consumidor. Mas, na prática, essas intervenções frequentemente resultam em menos opções, preços mais altos e produtos de qualidade questionável. O verdadeiro papel do Estado não é proteger, mas sim controlar e, muitas vezes, beneficiar os próprios interesses políticos.